0028644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0028644
Acórdão
Descritores: Notificação, Notificação postal, Patrocínio oficioso, Notificação à parte, Processo de trabalho
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00023463
Nr Documento: RL199806170028644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/673fb18301bc86e68025680300055dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0028644.08
Sumário
Não havendo representação ou patrocínio oficioso, o regime da notificação da sentença final, nos processos laborais, é o consagrado no artigo 24 do CPT e nos artigos 253 e seguintes do CPC, aplicáveis "ex vi" do artigo 1, n. 2, alínea A) do CPT. Havendo patrocínio oficioso do Ministério Público solicitado nos termos do artigo 8 do CPT, o legislador conferiu uma garantia adicional relativamente à parte e quanto ao conhecimento por esta da sentença, sendo obrigatória a sua notificação. Nos processos laborais, quando há procurações forenses juntas aos Autos, é prática comum a notificação dos Acórdãos apenas aos Advogados constituídos e não também previamente aos seus constituintes.