0065316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0065316
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014350
Nr Documento: RL199402030065316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f5b32e4617b73808025680300023b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065316.1E
Sumário
Quem tem legitimidade activa para requerer a providência cautelar de apreensão de veículo automóvel é aquele a favor de quem se encontra efectuado o registo de hipoteca ou de reserva de propriedade. Não tem legitimidade para requerer tal medida cautelar a cessionária do crédito do vendedor, que não registou essa cessão da posição contratual.