0045715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0045715
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Julgamento, Notificação do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011393
Nr Documento: RL199305250045715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5f3c99c82e0396e802568030001b449
Sumário
Omitida a expedição do aviso de recepção para notificação ao arguido da data designada para o julgamento artigo 113 n. 1 alínea b CPP, tal omissão integra nulidade que invalida a decisão e os actos posteriores.