000467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000467
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais-secção b, Royalties, Contribuição para fundo de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas, Patente
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Standard Electrica Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001536
Nr Documento: SAP19770525000467
Data de Entrada: 30/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f59ff07d206e0ed3802568fc003810b7
Sumário
As royalties industriais são actos incidentes de imposto, nos termos do n. 10 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais. Este preceito não abrange, porem, as importancias pagas por uma empresa a outra como contribuição para um fundo comum de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas, se, por efeito dessa contribuição, fica titular originaria de um direito de patente sobre os inventos e aperfeiçoamentos resultantes desta actividade de pesquisa e desenvolvimento.
