009811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009811
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Indeferimento tacito, Declaração de incompetencia, Acto tacito
Recorrente: Serafino , Jorge
Recorridos: Mincoop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001510
Nr Documento: SAP19770505009811
Data de Entrada: 27/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3a866c384a87a8e802568fc00381060
Sumário
I - A decisão de orgão superior da Administração a declarar a sua incompetencia para conhecer do pedido constitui acto definitivo e executorio, passivel de recurso contencioso. II - Não se forma indeferimento tacito do pedido se, entretanto, o orgão solicitado profere despacho a declarar-se incompetente.
