038088 - Supremo Tribunal Administrativo

Só é enquadrável no n. 1 do art. 1 do DL n. 358/70, de 29/7 e no n. 3 da Portaria n. 445/71, de 20/8, o louvor individual a militar cuja motivação fáctica nele expressa se reporte a concreta operação militar de combate, ou a específica acção de manutenção da ordem pública, em que o militar louvado tenha actuado ou participado, nela se distinguindo por forma notável; nanja o louvor que se fundamenta em genérica actuação de serviço do militar, no exercício ou desempenho de funções militares ou policiais.