0060491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0060491
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos futuros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002248
Nr Documento: RL199211100060491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3df172db67f7f5218025680300009c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060491.DE
Sumário
A indemnização por perda de clientela representa um dano futuro (artigo 564 do Código Civil). Os danos futuros são indemnizáveis desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.