038655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038655
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Tribunal militar, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Agente da polícia de segurança pública
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027891
Nr Documento: SJ198701070386553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34482304323cee0f802568fc003aec9e
Sumário
Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, os agentes da Polícia de Segurança Pública estavam, face ao n. 2 do artigo 69 da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro, sujeitos ao Código de Justiça Militar.
