003754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 003754
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marques , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022417
Nr Documento: SA219880608003754
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71088cdc7444854f802568fc003899a2
Sumário
Não prevendo a lei a intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia, não constitui nulidade do acto nem da deliberação tomada a ausencia daquele.
