0021751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0021751
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Reconvenção, Contrato de seguro, Subrogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013985
Nr Documento: RL199102050021751
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG565.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd7f5489996cbd8f8025680300022818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021751.97
Sumário
A ratio do n. 3 do artigo 503 de CC justifica a sua aplicação aos casos abrangidos pelo artigo 506 do mesmo diploma, pelo que as referências feitas nesta disposição à culpa abrangem não apenas a culpa efectiva, mas também a legalmente presumida. Não se tendo demonstrado que a quantia concernente à reparação do veículo foi entregue pela seguradora ao real lesado, ao credor da indemnização, não é lícito afirmar-se que se tenha operado subrogação a favor da seguradora nos direitos do lesado.