9930869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930869
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Menor, Entrega judicial de menor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026894
Nr Documento: RP199909309930869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d52c363f6dddc4e8025686b006736fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930869.65
Sumário
Embora a lei, na regulação do poder judicial, permita a entrega do menor a qualquer dos pais, tal decisão está directa e imediatamente condicionada pelos interesses do menor que constituem o seu barómetro aferidor. Havendo profunda ligação da menor a ambos os progenitores, a eventual retirada da mesma do convívio materno poderia constituir factor potencialmente gerador da ocorrência de insanáveis divergências entre aqueles, com o consequente reflexo no estado e desenvolvimento psíquicos da menor.