9621098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9621098
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Alteração, Causa de pedir, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020593
Nr Documento: RP199702049621098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b94ef4a6d6f88c8025686b0066eadfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621098.E9
Sumário
I - Na acção onde o autor, baseando-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma pedreira, pedia que o réu lhe restituisse determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ordenar esse pagamento, com fundamento na nulidade do contrato-promessa, se no processo houver tempestiva alegação e prova dos respectivos factos dessa outra qualificação jurídica do caso.