9631264 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constitui obra nova, sujeita a embargo, a colocação de um tubo em chapa, cravado na face exterior de parede comum de prédio no regime de propriedade horizontal, para evacuação de fumo e gases provenientes da cozinha de estabelecimento hoteleiro instalado em fracção desse prédio, contra a vontade do administrador e dos condóminos do mesmo prédio.