Quando foi proferido o acórdão 0047101?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL — Suprimento judicial, Propriedade horizontal

Q: Qual foi a decisão no processo 0047101?

Confirmada a decisão. Não é admissível o suprimento de facto de consentimento dos condónimos para alteração do título constitutivo de propriedade horizontal.

Acórdão

0047101

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 2001
Relator: Azadinho Loureiro

Apelação

Suprimento judicialPropriedade horizontalTítulo constitutivoAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART1425 N1. CCIV66 ART1419 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1991/10/10 IN BMJ N410 PAG904.

Sumário

Não é admissível o suprimento de facto de consentimento dos condónimos para alteração do título constitutivo de propriedade horizontal.

Texto integral não disponível

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