004638 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o arguido sido notificado, nos termos do paragrafo 3 do artigo 142 do CCI, para exibir, no prazo que fixou, as declarações mod. 5 referentes a tres exercicios, se as não apresentar incorre na pratica de um unico ilicito, ali previsto e punido pelo artigo 147 do mesmo diploma.