9921469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921469
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Averiguação oficiosa de maternidade, Instrução do processo, Serviços do ministério público
Sumário
I - A tramitação dos processos de averiguação oficiosa de paternidade e/ou maternidade, em fase de instrução, é feita pelo pessoal oficial de justiça afecto à secretaria do Ministério Público que funciona junto do respectivo tribunal.
Texto
N