0068516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0068516
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedidos incompatíveis, Conhecimento no saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014726
Nr Documento: RL199403170068516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1d2c5660b981d3c8025680300024c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068516.04
Sumário
Há pedidos substancialmente incompatíveis, quando se contrariam uns aos outros de tal forma que não se podem conciliar, não se sabendo bem qual a verdadeira pretensão do demandante; Para tal efeito há que atender aos pedidos e fundamentos apontados pelo autor e não ao seu verdadeiro enquadramento jurídico; Não se vê qualquer incompatibilidade entre o pedido de reconhecimento do réu como pai natural do autor e o pedido de "corrigir-se o registo, conformemente"; No caso de a Relação entender que a acção deve ser julgada no saneador, incumbe-lhe apreciar isso, e só isso, e não conhecer do fundo da causa, que pertence à primeira instância;