9210611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210611
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005530
Nr Documento: RP199212029210611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/843c500ca9ce00078025686b00664f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210611.EF
Sumário
Interposto recurso por simples declaração na acta, a respectiva motivação terá que ser apresentada no prazo de 10 dias contados da data da interposição, e não da data de notificação ao recorrente do despacho que o vier a admitir. Normalmente, não coincidirão as datas da interposição e do despacho de admissão, por este ter que aguardar o pagamento da taxa de justiça que é condição de seguimento do recurso. Interposto recurso, por declaração na acta, em 16 de Abril de 1992, o prazo para apresentação da motivação terminava em 5 de Maio seguinte, sendo irrelevante o facto de o despacho que admitiu o recurso ter sido proferido somente nesta última data e notificado ao recorrente posteriormente.