012163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 012163
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Mat+eria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Dantas , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 1989/04/06.
Nr Convencional: JSTA00043088
Nr Documento: SA219950222012163
Data de Entrada: 31/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef6d41f2348c3a37802568fc00394c66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:012163.E2
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Não está nesse caso a situação em que divergiam como data de apresentação da p. inicial a indicada na sentença e nas alegações de recurso aquando nesta se considere a interveniência de um pedido de revisão de petição inicial naquele não levado em conta.