018677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 018677
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Sse da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/10/13.
Nr Convencional: JSTA00002965
Nr Documento: SA119840517018677
Data de Entrada: 15/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/350e56968407fc7c802568fc00382549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018677.29
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.