015156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015156
Acórdão
Descritores: Bens da herança, Encargo de herança, Imposto sobre sucessões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020990
Nr Documento: SA219650526015156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c45898e1b6a9520d802568fc0037bb47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015156.78
Sumário
E de abater ao acervo da herança, como passivo, a parte do preço retido pelo autor da herança na compra de um imovel para os fins de caucionar ou garantir as possiveis indemnizações a atribuir a inquilinos, em acções propostas, e que veio a ser restituida ao vendedor.