0041485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0041485
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de facto, Gravação da prova, Motivação, Transcrição, Rejeição de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031596
Nr Documento: RP200105160041485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef6274023e8054ab80256a77004b07d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041485.23
Sumário
Tendo as provas produzidas em julgamento sido gravadas, deve o recorrente, na respectiva motivação, específicar, além dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa, sendo essa especificação por referência à sua localização em cada cassete gravada, e proceder à sua transcrição, sob pena de rejeição do recurso, nos termos do n.1 do artigo 420 do Código de Processo Penal.