002765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002765
Acórdão
Descritores: Sobretaxa de importação, Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma
Recorrente: Lusopiyus-importação e Exportação Lda
Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.
Nr Convencional: JSTA00005505
Nr Documento: SA219860521002765
Data de Entrada: 16/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06cf3678a003a3d0802568fc0038492aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002765.64
Sumário
Esta eivado de vicio de forma o acto administrativo que não se encontra fundamentado quanto a exigencia da sobretaxa de importação num periodo em que ainda não estava em vigor na lei do orçamento, limitando-se a citar uma lei sem especificar qualquer norma.