021788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes de Sousa
Processo: 021788
Acórdão
Descritores: Custas
Recorrente: Piol-predial Ideal dos Olivais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00049687
Nr Documento: SA219980625021788
Data de Entrada: 21/05/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a77212108b6d263802568fc0039d1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021788.39
Sumário
A regra básica em matéria de custas relativas a incidentes e recursos, que se extrai do n. 1 do art. 446 do C.P.C., é a de que é responsável quem dá causa à actividade do tribunal. Dá causa à actividade do Supremo Tribunal Administrativo, ao declarar-se incompetente em razão da hierarquia por inclusão de matéria factual no objecto do recurso, a parte que, na sequência de uma decisão do Tribunal Tributário de 2 Instância em que este Tribunal se declarou incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento de um recurso jurisdicional interposto de decisão de um tribunal tributário de 1 instância, veio requerer a remessa do processo àquele Supremo, ao abrigo do preceituado no art. 4 da L.P.T.A., e, na pendência do recurso neste, vem apresentar conclusões das alegações de recurso em que inclui afirmações de factos não dados como provados na decisão recorrida.