9250177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250177
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003631
Nr Documento: RP199203259250177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9aca752acade4498025686b00663862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250177.34
Sumário
O recurso interposto do despacho que, reexaminando os pressupostos da prisão preventiva, manteve esta medida de coacção, perde utilidade e, como tal, não deve ser conhecido se, posteriormente, foi proferido o despacho a que se referem os artigos 311 a 313, do Código de Processo Penal de 1987 e aí foi decidido que o arguido se manteria naquela situação.