071071 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É ilíquido o crédito relativo a uma empreitada em cujo orçamento se fez a reserva de que o preço proposto para a constituição de um prémio poderá variar em função dos resultados do estudo sobre a mobilidade e profundidade do solo. Por falta de culpa, não pode imputar-se ao dono da obra a iliquidez do preço se ele recusa o pagamento por ter razões sérias para discordar ou duvidar do acerto da quantia exigida pelo empreiteiro. II - Os juros de mora são contados a partir do momento do trânsito em julgado do acórdão que fixou definitvamente o crédito do autor.