1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este, mas em relação a terceiros a...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. No âmbito da responsabilidade civil contratual não são devidos juros enquanto não houver mora. E não há mora enquanto o crédito não for líquido –...

I - O legislador não condicionou o decretamento do arresto à liquidação do crédito do requerente. II - Também um crédito ilíquido pode merecer tutela cautelar por via do arresto, sendo várias as...

Tendo o Estado permanecido inerte durante mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (onde se fixou a responsabilidade por custas a cargo do arguido) no que toca à...

I. Na acção de divisão de coisa comum é admissível a formulação de pedido reconvencional do réu tendente a demonstrar que na aquisição e manutenção da coisa comum declarada indivisível em substância,...

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando...

1 - Na ação declarativa que siga a forma de processo comum, como é o caso, a não junção da fatura correspondente aos serviços prestados não constitui pressuposto processual nem a sua falta obsta ao...

I - São pressupostos legais da responsabilidade extracontratual factos ilícitos: a existência de um facto voluntário do agente, que o mesmo seja ilícito, que haja um nexo de imputação desse facto ao...

I – As questões a que se refere a alínea d) do nº1 do art. 615º do CPC são apenas as questões de direito, não contendendo a previsão daquele preceito com uma qualquer omissão de pronúncia sobre...

No caso dos autos, na parte em que a decisão da Relação difere da decisão da 1.ª instância, tal decisão é mais favorável ao recorrente pelo que, de acordo com a orientação consolidada da...