026435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026435
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Paciencia , Abilio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1988/05/27.
Nr Convencional: JSTA00021556
Nr Documento: SA119890926026435
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17cbac27f3857dbd802568fc00376750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026435.E0
Sumário
De acordo com o n. 3 do art. 31 da LPTA, o requerimento a pedir a notificação da fundamentação integral da decisão e as demais indicações referidas no artigo 30 deve ser apresentado, dentro do prazo de um mes, no serviço que promoveu a publicação ou a notificação insuficientes. Assim, se um requerimento a pedir a notificação da fundamentação de determinado despacho, embora apresentado dentro do referido prazo num outro serviço dele dependente, chegou ao serviço que promoveu a publicação ou a notificação insuficientes depois de ele ter decorrido, não pode o recorrente beneficiar da possibilidade de contar o prazo do recurso a partir da data da notificação da fundamentação.