014835 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 1, parágrafo 2, do C.I.M.V., então em vigor, indicando, a título exemplificativo, índices ou factores que poderiam servir à qualificação de "terrenos para construção", continha uma presunção "juris tantum". II - Se à data da transmissão onerosa de um prédio rústico, este não se apresentava (objectivamente) afecto à construção urbana nem foi (subjectivamente) destinado a tal fim, não podia o mesmo ser classificado como "terreno para construção", no âmbito do citado artigo, para efeitos da incidência do imposto de mais-valias.