0290953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luis Reininho
Processo: 0290953
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005420
Nr Documento: RL199211110290953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/239eeaabca8f3407802568030000f560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0290953.9E
Sumário
Mantêm-se em vigor o Decreto-Lei 108/78 que pune como contravenção a utilização de meios de trânsporte público sem bilhete.