9410828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9410828
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Vícios
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015072
Nr Documento: RP199506059410828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40aa3871cbef2aa88025686b0066b003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410828.C5
Sumário
I - Os vícios da matéria de facto elencados no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só relevam na medida em que incidam sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa.