1914/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1914/2000
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Causa de pedir, Obrigação, Cumprimento, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d441d504c2ae27b6802569bb004f68f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1914.2000.0B
Sumário
.O objecto dos recursos não é matéria nova, mas tão só a reapreciação da anteriormente decidida, sendo certo que as alegações de recurso não poderão ter a virtude de ampliar ou modificar a causa de pedir. Tendo a Ré prestado o que entendia estar obrigada a prestar, e tendo obtido do seu respectivo credor a aceitação de tal quantum, bem como a declaração de recebimento e de que a exonera de todas as responsabilidades que respeitem ao facto causal de tal obrigação, conferindo-lhe plena e total quitação, não pode o credor razoavelmente contar com outra coisa que não seja com o sentir-se dexonerado, por extinção da sua dívida mediante tal incumprimento. No cumprimento de uma obrigação deve-se proceder de boa fé, mas esse procedimento deve estar presente tanto no lado debitoris como também no creditoris , pois a norma que o exige (art. 762º CC ) é clara em tal bilateralidade.