061/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 061/03
Acórdão
Descritores: Taxa de comercialização de produtos de saúde, Infarmed, Imposto, Taxa, Incidência, Princípio da determinabilidade, Imposto sobre volume de negócios, Reenvio prejudicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00060110
Nr Documento: SA220030604061
Data de Entrada: 13/01/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC -TAXAS.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eadecf2dba07ffe080256d40004703a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:061.03.14
Sumário
As "taxas sobre comercialização de produtos de saúde", previstas no artº 72º da Lei 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000) são verdadeiros impostos - que não taxas - pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas por um ente público com vista à realização de fins públicos, inexistindo o vínculo sinalagmático característico daquelas. Incidindo sobre o volume de vendas de cada produto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de venda mensais, a referência, no nº 3 do mesmo normativo, ao "respectivo preço de venda ao consumidor final" surge apenas de modo subordinado, não constituindo mais do que mero limite à tributação. Pelo que não há ofensa ao disposto no artº 103º nº 2 da Constituição, já que tal incidência aparece ali suficientemente densificada e concretizada, nos respectivos termos - princípio da determinabilidade. Aquele inciso normativo não padece, pois, de inconstitucionalidade por ofensa ao mesmo preceito constitucional. As imposições em causa não são proibidas pelo artº 33º da 6ª Directiva -77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/77, na redacção da Directiva nº 91/680/CEE, do Conselho, de 16Dez91 -, por não constituírem impostos sobre o volume de negócios, na acepção da mesma, já que não oneram a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do IVA. Não há lugar ao reenvio prejudicial a que se refere o artº 234º da Tratado de Roma, quando o TJCE tiver já apreciado a questão essencial debatida no processo, sobretudo se se trata de jurisprudência recente e (ou) constante.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Pública da sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa, proferida em 08/Out/02, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., contra o acto de auto liquidação da taxa incidente sobre a comercialização, de produtos de saúde, relativa a Mai/2001, no montante de 2 547 689$00, consequentemente o anulando. Fundamentou-se a decisão em estar em causa um imposto, já que "não se vislumbra o carácter signalagmático necessário à qualificação do tributo como taxa", dado o seu destino, não tendo "como contrapartida uma vantagem em especial para o pagador da mesma taxa ... (mas) antes uma finalidade geral, que tanto pode beneficiar a impugnante como qualquer outro cidadão ", sendo que, no caso, "as normas regulamentares produzidas pelo Infarmed (circular 1/2000 e "declaração de vendas") são inovadoras relativamente à lei que visam regulamentar (artº 72º da lei 3-B/2000, de 04ABR), ao não considerarem, para efeitos de determinação da base de incidência, o preço de venda ao consumidor final, que, aliás, é indeterminável, como tal impossibilitando a liquidação do imposto. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: "1 - O tributo em questão configura uma verdadeira taxa, porquanto, corresponde, compositamente, à contrapartida de serviços efectivamente prestados a beneficiários perfeitamente individualizáveis e, bem assim, ao desenvolvimento de uma actuação tendente à remoção de um obstáculo legal real ao exercício de uma actividade particular; 2 - O tributo em questão apoia-se, assim, no "princípio da proporcionalidade taxa/prestação estadual proporcionada ou taxa/custos específicos causados à comunidade" (J. CASALTA NABAIS) e não no exigente princípio da legalidade fiscal, que tem por base o princípio da capacidade contributiva. 3 - Ainda que de um imposto se tratasse, o que apenas por mera cautela se admite, os seus elementos essenciais resultariam com suficiente e adequado grau de concreção (sendo, nessa precisa medida, determinados ou, ao menos, determináveis), ou seja, com a densidade ou espessura normativas bastantes, directa e imediatamente da lei. 4 - A circular normativa e o modelo de declaração de vendas elaborados pelo INFARMED dão corpo a uma regulamentação de feição estritamente executiva, não se afastando, em nenhum ponto e qualquer detalhe, da moldura legal, correspondendo, assim, a uma sua concretização absolutamente secundum legem; 5 - Ao criar por lei da Assembleia da República a presente taxa, o Estado português não violou, de forma alguma, qualquer das suas obrigações, enquanto Estado membro da Comunidade Europeia, isto é, não criou qualquer disposição interna que contrariasse o disposto na legislação legitimamente emanada dos órgãos comunitários competentes. Pelo que, Venerandos Juízes Conselheiros, concedendo provimento ao recurso, revogando a douta sentença recorrida e substituindo-a por outra que considere legal a liquidação da taxa em apreço, V. Exas. Farão JUSTIÇA e cumprirão a Lei". E, contra-alegando, concluíu a impugnante: A denominada "taxa sobre comercialização de produtos de saúde" não corresponde a uma contrapartida pela prestação de um serviço público aos respectivos sujeitos passivos, nem implica a remoção de um obstáculo jurídico à actividade dos particulares, devendo ser, como tal, em função do seu carácter unilateral, materialmente qualificada como um verdadeiro e próprio imposto. Consequentemente, a referida "taxa" está sujeita às exigências do princípio da legalidade em matéria de impostos, decorrentes do artigo 103º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, designadamente, a respectiva criação, taxa e incidência deverão constar de lei formal. O artigo 72º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril, que criou a "taxa sobre comercialização de produtos de saúde ", é materialmente inconstitucional, uma vez que não define a base de incidência objectiva do imposto criado. A Circular nº 1/2000 do Infarmed, bem como o modelo de "Declaração de Vendas" estabelecido por despacho do Conselho de Administração deste Instituto, são, também eles, inconstitucionais, por violação directa da reserva de lei formal prevista no artigo 103º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. O acto de autoliquidação da "taxa sobre comercialização de produtos de saúde" praticado pela A... é também inconstitucional, uma vez que se funda numa base de incidência inconstitucionalmente criada pelo Infarmed. A "taxa sobre comercialização de produtos de saúde" consubstancia um imposto sobre o volume de negócios, nessa medida violando o disposto no artigo 33º da Directiva nº 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, na redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 91/680/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve a sentença recorrida ser confirmada e, consequentemente, o acto de autoliquidação da denominada "taxa sobre comercialização de produtos de saúde" ser anulado, em virtude de o mesmo ser inválido, porque indirectamente inconstitucional e ilegal". O Ex.mº magistrado do MP emitiu parecer no sentido de, que tendo em conta as regras do artº 234º do tratado CEE (ex-art. 177), e em reenvio prejudicial, "se pergunte ao TJCE se o artº 33º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/77 (na redacção da Directiva 91/680/CEE, do Conselho, de 16/12/91) proíbe ou se opõe à criação de uma taxa (ou imposto) como os dos autos, na medida em que esta possa constituir encargo com características de "imposto sobre o volume de negócios". E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: - A impugnante vem impugnar o acto de autoliquidação da taxa incidente sobre a comercialização de produtos de saúde, instituída pelo artigo 72º da lei 3-B/2000, de 4 de Abril, mantido pelo art. 58º da Lei 30-C/2000, de 29/12, relativa ao mês de Maio de 2001, na importância de 2.547.689$00, conforme douta petição de fls. 6 a 15; - A impugnante depositou na C.G.D, na conta com o NIB nº 0035 0082 0000605483081, a favor do INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO; com data valor de 29.06.01, a importância de 2.547.689$00 relativa à cobrança da taxa correspondente ao volume de vendas de Dispositivos Médicos Não Activos, no valor total de 636.922.253$00, realizados no mês de Maio/2001, conforme documento de fls. 18 a 20, que se dá por reproduzido; - No dia 20 de Fevereiro de 2001 o INFARMED remeteu à impugnante a carta de fls. 22, notificação única, a que juntou os documentos de fls. 23 a 25, todos relativos à cobrança e depósito da taxa sobre comercialização de produtos de saúde, no que respeita ao ano de 2001, no âmbito do processo de cobrança da taxa prevista no artigo 72º da Lei nº 3-B/2000, de 04/04, e art. 58º da Lei 30-C/2000, de 29/12, dando-se os mesmos documentos por totalmente reproduzido; - Com data de 10 de Maio de 2000, o INFARMED emitiu a CIRCULAR Nº 1/2000, sobre Taxa sobre a comercialização de produtos de saúde, conforme documento de fls. 33, com o seguinte teor: "Assunto: Taxa sobre a comercialização de produtos de saúde Com o objectivo de melhor apoiar o preenchimento dos formulários oportunamente dirigidos a V. Exª, facultamos os seguintes esclarecimentos adicionais sobre o assunto epigrafado: A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde é devida pela entidade responsável pela colocação dos produtos no mercado nacional, que só em casos excepcionais será a entidade que vende ao consumidor/utilizador final. A taxa é, pois, devida uma única vez, no circuito de comercialização do mesmo produto. A taxa incide sobre vendas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2000. Os produtos abrangidos pela taxa encontram-se previstos nos seguintes diplomas: Cosméticos e produtos de higiene corporal: Dec-Lei nº 296/98, artigo 2º, de 25/09; Dispositivos Médicos Não Activos: Dec-Lei nº 273/95, de 23/10; Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro: Dec-Lei nº 306/97, artigo 2º, de 11/11; Produtos Farmacêuticos Homeopáticos: Dec-Lei nº 94/95, artigo 4º, de 9/05. 5. A taxa não incide sobre produtos exportados. Na expectativa de lhe serem úteis os esclarecimentos patentes nesta Circular personalizada continuamos disponíveis para lhe fornecer outros eventuais esclarecimentos através dos seguintes contactos: telefone 217987100, do fax 217987316 ou do endereço de email: infarmed.pú[email protected]. Com os melhores cumprimentos Lisboa, 2000/05/10". Vejamos, pois: O conceito de taxa tem sido alvo de larga explanação doutrinal e jurisprudencial, podendo hoje terem-se por definidos, com suficiente base dogmática, os seus elementos essenciais. Assim, Teixeira Ribeiro, define-a "como a quantia coactivamente paga pela utilização individualizada de bens semi-públicos, ou como o preço autoritariamente fixado por tal utilização" - cfr. RLJ 117 - 294. E o parecer da P.G.Rep. de 15/Dez/91 in D.Rep., II de 04-06-93, reproduzindo o parecer nº 64/80, tal como o Ac. deste Tribunal, de 10/Fev/83 in Acd' Dout'257-579, sustentam ser a taxa "o preço autoritariamente estabelecido, pago pela utilização individual de bens semi-públicos, tendo a sua contra-partida uma actividade do Estado ou de outro ente público, especialmente dirigida ao obrigado ao pagamento". Para Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, pág. 42/43, as taxas individualizam-se "no terreno mais vasto dos tributos, por revestirem carácter sinalagmático, não unilateral, o qual, por seu turno, deriva funcionalmente da natureza do acto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública ou na utilização de bens do domínio público, ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares", Para Sousa Franco, Finanças Públicas e Direito Financeiro, págs. 491 e segts., "a taxa é uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe ou dá origem a uma contra-prestação especifica, resultante de uma relação concreta (que pode ser ou não de benefício) entre um contribuinte e um bem ou serviço público, isto é, trata-se de uma receita pública ligada a relações normalmente de utilidade, entre quem é obrigado a pagá-la e um serviço ou bem público". Assim, temos como elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. Essencialmente, a taxa distingue-se do imposto pela bilateralidade ou unilateralidade do tributo, respectivamente: aquela, ao contrário deste, supõe a existência de correspestividade entre duas prestações; a primeira a pagar pelo utente do serviço e a deste, a prestar pelo Estado ou outra entidade pública. Esta relação tem, por um lado, carácter substancial ou material, que não meramente formal mas não vai tão longe quanto os contratos sinalagmáticos: não há uma equivalência económica rigorosa entre o valor do serviço e o montante da quantia a pagar, podendo até esta ser bastante superior ao custo daquele; salva sempre a "desproporção intolerável". Ora, nos termos do preâmbulo do dec-lei 455/99, de 18Nov, que regula a orgânica e funcionamento do Infarmed, a criação do instituto procurou responder às necessidades "de assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública em matéria de medicamentos e produtos de saúde e de desenvolver a informação ao público" bem como "reforçar as regras e o controlo dos produtos sanitários que passarão a designar-se por produtos de saúde, em termos de protecção de saúde pública". Pelo que o seu artº 6º lhe atribuiu, como refere a impugnante, "a prossecução de atribuições nos domínios de avaliação, autorização, disciplina, inspecção e controlo da produção, distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano e veterinários, incluindo os medicamentos à base de plantas e homeopáticos, e de produtos de saúde, nos termos da respectiva legislação específica, incumbindo-lhe especialmente, entre outras actividades - seu nº 3-: al a) contribuir para a formulação da política geral de saúde, designadamente na definição e execução de políticas de produtos de saúde. al c) garantir a qualidade dos produtos de saúde. al e) assegurar o acesso dos profissionais de saúde e dos consumidores às informações necessárias à utilização racional dos produtos de saúde. al f) assegurar sistemas de vigilância dos produtos de saúde. Por sua vez, o nº 1 do artº 72º da lei 3-B/2000 que criou a taxa em causa, refere destinar-se a mesma "ao sistema de garantia da qualidade e segurança de utilização daqueles produtos, à realização de estudos de impacte social e acções de formação para os agentes de saúde e consumidor, a realizar pelo Infarmed". Trata-se, assim, fundamentalmente, de concretizar a protecção da saúde pública, defendendo-a e promovendo-a, nos termos constitucionais - artº 64º -, o que passa nomeadamente por assegurar a garantia de que os produtos de saúde se encontram conformes às exigências legais. Assim, os seus beneficiários directos não são os respectivos importadores ou produtores mas os cidadãos utentes ou consumidores ou, reproduzindo os dizeres da impugnante, ora recorrida, "a comunidade" - beneficiária directa do sistema. Pelo que não pode afirmar-se a existência de uma vantagem especifica para o devedor individualmente considerado, surgida da correspondente actividade pública e, assim, da contraprestação de um serviço prestado com vantagens imediatas para os a ela sujeitos. Pelo contrário, está-se perante uma forma de financiar uma actividade do Estado vocacionada para a satisfação de necessidades públicas em geral: garantia da qualidade e segurança de utilização dos respectivos produtos e realização dos ditos estudos e acções de formação. Não se verificando, pois, no caso os referidos elementos definidores, da taxa, nomeadamente a predita relação bilateral ou sinalagmática, a correspectividade entre as duas prestações: a paga pelo utente do serviço público e a prestada pelo Infarmed. Por outro lado, não pode ver-se, no tributo em causa, uma qualquer remoção, por parte do Instituto, de um obstáculo jurídico à actividade da A... - cfr. artº 44º 2 da LGT, Tal modalidade é própria das chamadas autorizações e licenças, o que não é patentemente o caso - cfr. Casalta Nabais, O dever fundamental de pagar impostos, pág. 260. "No concernente às taxas devidas por licenças ... apenas estamos perante taxas quando o limite ou obstáculo levantado à actividade dos particulares, por cujo acto administrativo de remoção se cobra a respectiva taxa, constitua um limite ou obstáculo substantivo, atinente sobretudo à concretização e realização prática da liberdade individual e à sua articulação com os interesses públicos de ordem geral" - pág. 262/3. Ora o tributo em causa é de pagamento mensal, não antecedendo sequer o exercício da actividade. Nada tendo, assim, a ver com qualquer autorização para a impugnante exercer a sua actividade. Pelo que a imposição em causa é de qualificar como um imposto ou, ao menos, como um tributo que, dada a sua natureza, há-de ter um tratamento constitucional semelhante. Cfr., aliás, em situação algo, idêntica e, por todos, os Ac'do TC de 16Fev00 in Acórdão do Tribunal Constitucional, vol 46º, pág.s 21 e segts. e do STA, de 24/11/99 Rec. 18.911, 28/04/99 Rec. 18.911, 28/4/99 Rec. 21.843 e 24/3/99 Rec. 21.649. Está, assim, sujeita ao disposto no artº 103º nº 2 da constituição, devendo a lei delimitar, nomeadamente, a respectiva incidência, em termos da sua determinabilidade, assegurando aos interessados um suficiente grau de densificação - cfr, Casalta Nabais, Direito Fiscal, 2ª edição, pág. 142 - . Ora, o nº 3 do referido art 72º dispõe que "a taxa incide sobre o volume de vendas de cada produto, tendo por referência o respectivo preço de venda ao consumidor final ... e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de vendas mensais, nos termos e com os elementos a definir pelo mesmo Instituto". Assim, a incidência real concretiza-se "no volume de vendas" de cada produto e o seu valor é pago mensalmente com base nas respectivas, "vendas mensais". Certo que deve ter "por referência, "o preço de venda ao consumidor final" mas tal aparece apenas de modo subordinado, de um mero "valor de referência limite". Se se quisesse erigir como factor de incidência real o preço de venda ao consumidor final, a lei não se teria referido ao volume de vendas e às respectivas declarações de venda. Pelo que a dita circular e o impresso "declaração de vendas" surgem como mero regulamento executivo e instrumental. A parte final do dito inciso normativo refere-se apenas ao pagamento do tributo, cujos termos e elementos serão definidos pelo Instituto, a entidade credora: nenhum elemento de incidência resta, pois, para o Regulamento. Quanto à violação do direito comunitário: artº 33º da directiva: 77/388/CEE do Conselho, de 17Mai77, na redacção da Directiva nº 91/680/CEE, do Concelho, de 16Dez91. Tal directiva impede a manutenção ou a introdução, por um estado membro, de encargos com as características de impostos sobre o volume de negócios. Dispõe aquele normativo: "Salvo o disposto noutras normas comunitárias, designadamente nas disposições comunitárias em vigor relativas ao regime geral da detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, as disposições da presente directiva não impedem que um estado membro mantenha ou introduza impostos sobre os contratos de seguros, sobre jogos ou apostas, sobre consumos especiais, direitos de registo e, em geral, todos os impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios, desde que esses impostos direitos e taxas não dêem origem, nas trocas comerciais entre Estados membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira". O ponto foi já objecto de jurisprudência vária do TJCE, esclarecendo que tal disposição proíbe os Estados-Membros de instituírem ou de manterem impostos, direitos e taxas que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios, pelo facto de onerarem a circulação de bens e dos serviços de modo comparável ao do IVA, comprometendo o funcionamento do sistema comum deste último, o que acontece quando tais tributos apresentarem as características essenciais do IVA: aplicação genérica às transacções que tenham por objecto bens ou serviços; proporcionalidade em relação ao preço dos mesmos; cobrança em cada fase do respectivo processo de produção e distribuição; aplicação ao seu valor acrescentado, "sendo um imposto devido por ocasião de uma transacção calculado após dedução do imposto pago no momento da transacção anterior". Cfr., por todos, os Acd's. de 17/Set/97, Procº C-28/96 - ... e Proc. C. 347/95 - ...; de 26/6/97, ... in Colectânea de Jurisprudência, I, pág. 3734 e de 13/03/97 - ... in cit., I, pág. 5053. Ora, a imposição em causa não possui nenhuma das referidas características: não se aplica de maneira geral mas apenas a certos produtos (de saúde); não é proporcional ao respectivo preço; não é cobrada em cada fase do processo de produção e distribuição mas apenas sobre o volume de vendas dos produtores e importadores; finalmente, não é aplicável ao valor acrescentado dos produtos. Assim, nos termos da mesma jurisprudência, é permitido aos Estados- Membros cumular o IVA com impostos, direitos ou taxas diferentes dos impostos sobre o volume de negócios -cf. o Ac 13/07/89, Proc.s 93 e 94/88 in Colecção pág. 2671 - WisselinK - e de 8/7/86 Proc. 73/85 in Colecção pág. 2219 Kerrutt - e de 27/11/95 Procº 295/94 in Colecção pág.s 3759 Rousseau Wilmot. Pelo que se não mostra violado o dito artº 33º. Refira-se finalmente que, como aliás já resulta do exposto, não se mostra necessária a consulta ao TJCE, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o artº 234º do tratado, propugnada pelo MP. Na verdade, a jurisprudência proferida por aquele tribunal, em termos do predito reenvio, visto que se destina a definir o sentido dos respectivos normativos, tem carácter interpretativo, em abstracto, dispensando-se, assim, o reenvio, sempre que a questão de interpretação suscitada nos tribunais nacionais tenha sido já objecto de apreciação e julgamento pelo tribunal internacional, já que se não justifica que, a propósito de cada caso concreto, o tribunal seja consultado para interpretar disposição legal ou princípio de direito comunitário que não pode deixar de ter o alcance que o TJCE já antes lhe tenha atribuído, sobretudo se a decisão for recente, justamente porque aquele carácter abstracto implica a respectiva generalidade. Cfr. Mota Campos, Direito Comunitário, vol II, pág. 436. Assim, quando a questão suscitada é materialmente idêntica a outra já decidida por aquele tribunal, a titulo prejudicial, num caso análogo, ou se trate de jurisprudência constante, o tribunal nacional, atenta a autoridade do ali decidido, fica dispensado da consulta, seja, de repor a questão de interpretação perante o mesmo tribunal, como é o caso. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente a impugnação. Custas pela impugnante, tanto na instância como neste STA, fixando-se aqui a procuradoria em 60%. Lisboa, 4 de Junho de 2003 Domingos Brandão de Pinho – Relator – Vítor Meira – Baeta de Queiroz -