039409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039409
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Competência, Presidente da câmara, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053091
Nr Documento: SA119971007039409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1100df3fabc9af0c802568fc003a1d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039409.9E
Sumário
Face ao Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16/1, compete à Câmara Municipal aplicar aos respectivos funcionários e agentes todas as penas disciplinares, tendo, porém, o presidente da Câmara Municipal competência para repreender qualquer funcionário ou agente ao serviço da autarquia (art. 18). Este regime não foi alterado pelo facto de a Lei n. 18/91, de 12/6, que alterou o DL. n. 100/89, de 29/3, ter transferido a competência para "superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do Município", da Câmara Municipal para o presidente da Câmara Municipal.