0372/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0372/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17589
Nr Documento: SA1201405290372
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d83ecaf1d40e05f680257cf90034856aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0372.14.68
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. B……… Lda. interpôs recurso, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26/09/2013, que negou provimento a recurso interposto de sentença do TAF de Sintra que julgara improcedente a acção administrativa especial instaurada contra o Município de Cascais e em que impugnava o despacho de 30/11/1999 que reduziu o horário de funcionamento do estabelecimento “C……….”. O Município de Cascais, para o que agora interessa, defende que não ocorrem os requisitos específicos de admissibilidade do recurso interposto. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O Tribunal Central Administrativo Sul para julgar improcedente o recurso ponderou o seguinte: «Após ter sido proferido despacho saneador a julgar procedentes as excepções da caducidade do direito de acção e da prescrição do direito à indemnização, este Tribunal, pelo acórdão constante de fls. 281 a 284 dos autos, concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora recorrente, julgando improcedentes essas excepções em virtude de ao acto impugnado ter sido imputado um vício (impossibilidade e ininteligibilidade do seu objecto) que é gerador da sua nulidade, nos termos do art. 133º, nº 2, al. c) do CPA. A sentença recorrida, conhecendo desse vício, julgou-o improcedente, com a seguinte fundamentação: “(…) O despacho em crise constitui uma decisão da Câmara Municipal de Cascais que ao abrigo de normas de direito administrativo visou produzir efeitos na situação individual e concreta do estabelecimento do A., reduzindo o respectivo horário de funcionamento (cfr. art. 120º do CPA e art. 51º nº 1 do CPTA). Ao acto impugnado não falta qualquer elemento decisivo e grave que lhe traga invalidade absoluta. Ou seja, o despacho de 30/11/99 tem sujeito activo e passivo, tem objecto e fim público (art. 123º do CPA). (…) Assim sendo, o despacho de 30/11/99 consubstancia um acto administrativo com objecto, destinado a restringir o horário de encerramento do estabelecimento da A., das 4 horas da manhã para as 2 horas, por razões de segurança, tranquilidade e qualidade de vida dos munícipes. Portanto, nos termos expostos, improcede quer a alegada inexistência do despacho de 30/11/99, quer o vício que a A. lhe imputa, previsto no art. 133º, nº 2, al. c) do CPA”. Analisando as conclusões da alegação da recorrente – que delimitam o âmbito de cognição do presente recurso –, constata-se que nelas não se ataca o entendimento perfilhado pela sentença quando julga improcedente a impossibilidade e ininteligibilidade do objecto do acto impugnado, limitando-se a impugnar a matéria fáctica considerada provada e a considerar que a improcedência da acção com fundamento no art. 58º, nº 2, al. b), do CPTA, viola os arts. 20º, 61º, nº1 e 266º, nºs. 1 e 2, da CRP. Quanto à invocada violação de preceitos constitucionais, é insusceptível de se verificar, uma vez que a sentença recorrida não fez aplicação do artº 58º, nº 2, al. b), do CPTA. Quanto à ampliação da matéria de facto provada, também não assiste razão à recorrente. Efectivamente, para além de a matéria em causa ser completamente irrelevante para a decisão do presente recurso, onde nem sequer se impugna o entendimento da sentença quanto à impossibilidade e ininteligibilidade do objecto do acto impugnado, nalguns casos não contém factos (cfr. als. m), n), o), r), s) e t) do ponto 8.3 das alegações da recorrente), noutros não se indica o meio probatório exigido pelo art. 690º-A, nº 1, al. b), do C.P.Civil, na redação anterior à do D.L. nº 303/2007, de 24/8, para considerar o facto provado (cfr. al. p) do aludido ponto 8.3) e noutros nada acrescenta ao que já se encontra provado (cfr. al. q) do referido ponto 8.3 face ao que já consta da al. A) do probatório).» Analisadas as alegações da recorrente em confronto com a decisão recorrida, não se consegue identificar nelas qualquer questão susceptível de ser conhecida no recurso de revista (cfr. n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA) que possa ser qualificada como revestindo importância fundamental, seja pela relevância jurídica, seja pela repercussão comunitária. Com efeito, o que consegue extrair-se do complexo discurso da recorrente é que se pretende ver apreciados pelo Supremo erros de julgamento acerca da verificação de ilegalidades geradores de nulidade que imputou ao acto impugnado. Mais concretamente, se é ininteligível ou tem objecto impossível ou viola a garantia constitucional de iniciativa económica privada um despacho que, perante um pedido de “visto” relativamente a um horário de funcionamento de um estabelecimento para o período compreendido entre as 17 horas e as 4 horas concede, apenas, o horário de funcionamento até às 2 horas “atendendo à necessidade de preservar a segurança, tranquilidade e qualidade de vida dos munícipes nos termos do art.º 4.º e 5.º, n.º 2, do Regulamento de Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais”. Ora, quanto ao juízo de inteligibilidade, possibilidade física e jurídico-administrativa e licitude do objecto do acto impugnado não estão envolvidos na discussão problemas que transcendam o caso concreto e os interesses dos seus intervenientes. A recorrente não logrou enunciar qualquer questão relativamente à qual a resposta que o Supremo Tribunal lhe viesse a dar envolva a aplicação de regimes jurídicos especialmente complexos ou se apresente como paradigma de solução de casos semelhantes. Por outro lado, não estamos perante uma situação de clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito, antes se situando plenamente, pela sua estrutura e conteúdo, a resposta que o acórdão recorrido encontrou para as críticas desferidas contra a sentença no espectro das soluções juridicamente plausíveis. Deste modo, não estão preenchidos os requisitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para que se admita o recurso excepcional. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 29 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.