1584/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1584/99
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Despacho do chefe da repartição, Recurso judicial, Alegações
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/99e73e1922472a1680256a48004b93c5
Sumário
l- No recurso judicial interposto para o tribunal tributário de lª instância de decisão proferida pelo chefe da reparticão de finanças em processo executivo segue os termos do disposto no art-º 355-º do CPT - alegações e conclusões conjuntamente com o requerimento a declarar tal interposicão, ou em qualquer dos casos, as alegações tem de ser apresentadas no prazo previsto para a respectiva interposicão do recurso; O recurso jurisdicional do despacho do juiz do tribunal tributário de lª instância que decide o recurso supra igualmente está sujeito, quanto às alegações e conclusões, à mesma disciplina - art.º 356.º do CPT não tendo o recorrente a faculdade de alegar neste Tribunal (TCA) e nem de apresentar as suas alegações mais tarde e fora do prazo referido supra; Tendo o recurso sido admitido no tribunal "a quo" tal admissão não vincula este Tribunal e é de conhecimento oficioso apreciar por este Tribunal da falta da entrega em tempo das referidas alegações e conclusões, por se reportar a matéria excluída da disponibilidade das partes; A falta de tais alegações e conclusões entregues em tempo, implica a deserção do recurso.