0660/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0660/08
Acórdão
Descritores: Fazenda pública, Custas, Oposição à execução fiscal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0009630
Nr Documento: SA2200810220660
Juízes: Jorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89438b8eadd05375802574ef00553f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0660.08.8A
Sumário
O processo de oposição é autónomo do processo de execução fiscal, embora dele dependente. Assim, nos processos de oposição à execução fiscal instaurados após 1 de Janeiro de 2004, a Fazenda Pública, se ficar vencida, paga custas, por força do disposto no art. 4º, nºs. 4 e 5, do DL 324/2003, de 27/12, conjugado com o art. 2º do Código das Custas Judiciais.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, executado em processo de execução fiscal, por dívidas à Segurança Social, opôs-se à respectiva execução. O Mm. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, julgou prescritas as dívidas, julgando extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. E, no tocante a custas, decidiu do seguinte modo: “Tendo em conta que a instauração das execuções ocorreram antes de 2004, não se condena a Fazenda Pública em custas por delas estar isenta (Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL 29/98, de 11/2)”. Inconformado com a decisão, somente no tocante a custas, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso da sentença, tendo a Senhora Procuradora da República apresentado alegações que finalizaram no seguinte quadro conclusivo: Pelo art.4, nºs 5, 6 e 7 do dl. n. 324/3003, de 27 de Dezembro, foi revogada a Tabela das Custas no S'I'A e foram revogadas as normas do Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo DL n. 29/98, de 11 de Fevereiro, com excepção das referentes a actos respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo artigo 1° do mencionado regulamento, bem como todas as normas contidas em legislação avulsa que consagram isenções de custas a favor do Estado e demais entidades públicas. As alterações introduzidas ao CCJ pelo Dec.-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro, suprimiram as isenções de custas do Estados e demais entidades públicas que constavam da alínea a) do art. 2 do CCJ, na redacção dada pelo Dec.-Lei n. 224-A/96. de 26.11. Por força do art. 14° n. 1 e art. 15º nºs 1 e 2 do citado Dec.-Lei n. 324/2003, as disposições do CCJ e que contenham normas relativas a isenções subjectivas de custas e sobre custas judiciais tributárias passam a produzir efeitos a partir da data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça e só se aplicam aos processos instaurados após aquela data. Aquela transferência ocorreu em 30.12.2003, com a entrada em vigor do Dec.lei n. 325/2003, de 29.12 E o Dec-Lei n. 324/2003 entrou em vigor em 1.1.2004, conforme dispõe o seu art. 16. Sendo assim, o novo regime de custas só é aplicável a partir de 1.1.2004 e aos processos instaurados a partir dessa data. A partir de 1.1.2004, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e as normas de isenção do Estado só se aplicam aos processos já pendentes nessa data. Tendo em conta que a oposição foi apresentada em 13.09.2004 já lhe é aplicável o novo regime de custas introduzido pelo DL n. 324/2003, pelo que a Fazenda Pública não goza de qualquer isenção de pagamento de custas. E nenhuma relevância tem para o efeito o facto da execução fiscal ter sido instaurada antes de 1.1.2004, pois a oposição não constitui sequer um incidente da própria execução fiscal mas é, verdadeiramente, uma contra-acção, um processo autónomo. E o que importa é saber se o processo autónomo foi instaurado antes ou depois de 1.1.2004. Assim, a decisão em apreço ao decidir não condenar a Fazenda Pública em custas por delas estar isenta dado que a instauração das execuções ocorreram antes de 2004 fez errada interpretação e aplicação dos normativos atrás invocados, Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgando a Fazenda Pública não isenta de custas a condene nas custas a que houver lugar nos termos do disposto nos art. 73-A, 73-B, 73-C, 73-D 73-E do CCJ, artºs. 446 e 477° do C. Civil. Normas jurídicas violadas: artºs 4, nºs 5 e 6, 14, n. 1 e 15 nºs 1, 2, 3, art. 16, n. 1 do DL n. 324/2003, de 27.12, artºs 2.°, 73-A, 73-B, 73-C, 73-D, 73-E do CCJ na redacção introduzida pelo DL n.. 324.2003, de 27.12, artºs 446 e 477.° do C. Civil. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. 3. A questão a decidir é esta: a Fazenda Pública paga custas num processo de oposição à execução, em que ficou vencida, sendo certo que o processo de execução é anterior a 2004 (mais concretamente de 1994), sendo que o processo de oposição, como bem refere o MP, foi instaurado em 13/9/2004? É esta a questão a resolver. Na verdade, no regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei n. 324/2003, de 27/12, a Fazenda Pública não pagava custas. Nomeadamente nos processos de natureza tributária – vide, a propósito, o art. 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL n. 29/98, de 11/2) – como já antes constava do art. 5º do Regulamento das Custas nos Processos das Contribuições e Impostos – bem como o art. 2º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo DL n. 42.150, de 12/2/59. Porém, as disposições que isentavam a FP das custas nos processos tributários foram revogadas pelo art. 4º, nºs. 4 e 5, do citado DL 324/2003, com excepção das normas referentes a actos respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo art. 1º E, nas isenções subjectivas previstas no CCJ, não figura a FP (vide art. 2º, na redacção deste último DL). O diploma em causa entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 (vide art. 16º), aplicando-se aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (art. 14º, n. 1), produzindo apenas efeitos, no tocante às custas judiciais tributárias, a partir da data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça (art. 15º, n. 2). Ora, aquela transferência ocorreu com a publicação do Dec.-Lei n. 325/2003, de 29.12, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, conforme dispõe o seu art. 18º. Ou seja: tendo em conta os diplomas legais respectivos e a as datas da instauração dos respectivos processos, a FP paga custas, a menos que se trata da excepção acima referida (parte final do citado n. 6 do art. 4º do já aludido DL). E a excepção é esta: fase administrativa dos processos de impugnação, dos processos de execução fiscal e dos processos de contra-ordenação. Ora, não estamos perante aquela excepção. Na verdade, o processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo – cfr. artºs. 97º, 1, o) e 203º e ss. do CPPT (Acórdão do STA de 9/7/2003 (rec. n. 922/03)). Ou seja: o processo de oposição é autónomo do processo de execução fiscal, embora dele dependente. Assim, é aplicável a nova lei. Um entendimento idêntico parece ser perfilhado por Jorge de Sousa (CPPT, anotado e comentado, I volume, 2006...) Este autor, comentando o art. 4º do DL n. 433/99 e acerca do início da vigência do CPPT, escreve: “À face deste art. 4º, fazendo-se depender a aplicação do novo Código do momento da instauração do processo, deveria entender-se que seria aplicável este diploma sempre que se estivesse perante um processo autónomo, como tal no código qualificado, mas já não quando se estivesse perante um incidente processual, mesmo que tivesse tramitação em separado. “Assim, relativamente aos processos judiciais que têm tramitação autónoma, mas estão conexionados com outros (como é o caso dos de oposição à execução fiscal ou de execução de julgado) deveria atender-se ao momento da instauração do próprio processo dependente”. E cita de seguida arestos do STA que vão nesse sentido. E se é verdade que não estamos perante situações idênticas, a similitude é evidente, sendo compaginável trazer à colação este entendimento. O recurso interposto é assim de prover. A Fazenda Pública paga custas nos processos de oposição à execução fiscal instaurados após 1 de Janeiro de 2004. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, e revogar a sentença recorrida no segmento em que isentou de custas a Fazenda Pública, que assim nelas vai condenada. Sem custas. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Jorge de Sousa.