Quando foi proferido o acórdão 039254?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Fixação da competência

Declaração de competencia. É no lugar da consumação de um crime contra o Regulamento das Alfândegas que se fixa a competência para julgamento.

Acórdão

É no lugar da consumação de um crime contra o Regulamento das Alfândegas que se fixa a competência para julgamento.

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