039254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039254
Acórdão
Descritores: Fixação da competência, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00027796
Nr Documento: SJ198801060392543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca4d7c01462f0778802568fc003b4ce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039254.4B
Sumário
É no lugar da consumação de um crime contra o Regulamento das Alfândegas que se fixa a competência para julgamento.