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01B3375 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Dionisio Correia

Data: 15 de novembro de 2001

Processo: 01B3375

ACORDAO

Descritores: Arrendamento, Nulidade do contrato, Restituição de imóvel, Renda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ0001629

Nr Documento: SJ200111150033757

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2477de50b253b1c080256e3f00461553

Sumário

Anulado o contrato de arrendamento, o arrendatário tem de restituir o prédio locado mas não tem direito à restituição das rendas pagas.

Acórdão

01B3375

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Dionisio Correia

ArrendamentoNulidade do contratoRestituição de imóvelRenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 289 N1 ARTIGO 290.
RAU90 ARTIGO 1 ARTIGO 18.

Sumário

Anulado o contrato de arrendamento, o arrendatário tem de restituir o prédio locado mas não tem direito à restituição das rendas pagas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)