086277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086277
Acórdão
Descritores: Servidão de estilicídio, Obras, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026329
Nr Documento: SJ199501240862771
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII 1984 PAG670.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG43
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88d7ccefeaf6849f802568fc003ac0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086277.1E
Sumário
Tendo a Relação entendido, por falta de impugnação, que as obras que os Réus fizeram e a fazer sobre o seu prédio afectaram o escoamento das águas do telhado dos Autores, prejudicando ou dificultando o exercício da servidão de estilicídio, isto em matéria de facto, da sua competência, os Autores provaram a ofensa a essa sua servidão, não podendo o proprietário do prédio serviente estorvar o uso dessa servidão, o que sucedeu com as obras dos Réus no seu prédio. As obras levadas a efeito pelo Réus, impediram e impedem ou dificultam o exercício de "adminicula servitutis", ou seja, as faculdades inerentes à servidão, designadamente as de a vigiar, limpar e conservar.