9430816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9430816
Acórdão
Descritores: Posse, Acção possessória, Causa de pedir, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014591
Nr Documento: RP199505099430816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43bc155c5e60ec5a8025686b0066ae0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430816.E5
Sumário
Na acção possessória, a causa de pedir é a posse, cabendo ao autor o ónus de provar os respectivos factos. O réu pode defender-se, ilidindo a presunção de que a posse tem correspondência no direito, ficando onerado com o respectivo ónus de alegação e prova: no caso de usucapião, provando que a posse não reune o condicionalismo necessário para a aquisição do direito. Tendo o autor provado mais do que lhe era exigido - que a posse tem correspondência no direito - prejudicada está a defesa do réu referida no número antecedente.