0051610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0051610
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Substituição, Caução, Redução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030893
Nr Documento: RP200101150051610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/078d19109d384fe980256a1d004902c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051610.52
Sumário
A substituição da providência cautelar por caução, prevista no n.3 do artigo 387 do Código de Processo Civil, uma vez fixado o seu montante, só pode ser alterado por recurso. No caso do arresto a caução visa garantir, em caso de procedência da acção principal, o pagamento do crédito que o requerente da providência tem sobre o requerido. Mantendo o tribunal a providência, nomeadamente quanto ao crédito do requerente, não pode ser reduzida a caução prestada, no valor de nove mil, para cinco mil contos, aliás não pedida.