0051610 - Tribunal da Relação do Porto

I - A substituição da providência cautelar por caução, prevista no n.3 do artigo 387 do Código de Processo Civil, uma vez fixado o seu montante, só pode ser alterado por recurso. II - No caso do arresto a caução visa garantir, em caso de procedência da acção principal, o pagamento do crédito que o requerente da providência tem sobre o requerido. III - Mantendo o tribunal a providência, nomeadamente quanto ao crédito do requerente, não pode ser reduzida a caução prestada, no valor de nove mil, para cinco mil contos, aliás não pedida.