0091849 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0091849
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Transcrição, Recurso, Matéria de facto, Matéria de direito, Qualificação, Poderes da relação, Reformatio in pejus, Atenuação especial da pena, Dispensa de pena, Pressupostos, Culpa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044693
Nr Documento: RL200210020091849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd1fba2292aa567880256ca800552154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0091849.BA
Sumário
Não havendo transcrição da prova gravada, fica inviabilizada a reapreciação da matéria de facto, salvo quanto a eventuais vícios da sentença. Verificando-se incorrecta qualificação jurídica dos factos, com reflexo na medida da pena, não está vedado ao Tribunal Superior a pronúncia sobre tal matéria, sem prejuízo da proibição da "reformatio in pejus". Não podendo determinar-se a margem de lucro obtida por agente de crime de tráfico de estupefaciente (uma vez que se apurou somente o preço de compra, mas não o de revenda) está vedado ao Tribunal entender que a conduta é agravada pelo montante elevado da compensação monetária. A atenuação especial ou dispensa da pena, previstas no artigo 31, do DL 15/93, de 22/01, não são de funcionamento automático dependendo da culpa e personalidade do agente, se ocorrentes os seguintes pressupostos: o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir, consideravelmente o perigo por ela produzido impedir ou empenhar-se para impedir que se verifica o resultado que a lei quer obstacular; ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outras responsáveis, especialmente no caso de grupos, organizações ou associações.