9310946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9310946
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Ónus da prova, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003952
Nr Documento: RP199404289310946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b183ec320130ca78025686b00668929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310946.9D
Sumário
Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas o A. só tem que provar a existência do contrato de arrendamento, incumbindo ao ao R. o ónus de provar o pagamento da renda contratualmente estipulado. Achando-se o locatário em mora, esta perdurará enquanto não lhe for posto termo nas precisas condições do artigo 1041, n. 1 do Código Civil: oferecimento do montante da renda em atraso acrescido da indemnização igual a 50 por cento do que for devido.