004470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004470
ACORDAO
Descritores: Transmissão de estabelecimento industrial, Autorização previa, Cessão de exploração, Invalidade, Elementos essenciais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026611
Nr Documento: SA119550513004470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c9f42315259ee91802568fc00379b83
Sumário
A transmissão de estabelecimento industrial, desde que não se tenha completado a execução dos actos que foram objecto de autorização, esta sujeita ao consentimento do Ministro da Economia. A falta destas condições torna a cessão invalida e não permite invocar perante a Administração direitos emergentes da autorização inicialmente concedida ao mesmo estabelecimento.
