0048266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Carvalho
Processo: 0048266
Acórdão
Descritores: Caducidade, Denúncia de contrato, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014015
Nr Documento: RL199312020048266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8dd94446b26d14280256803000229f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048266.15
Sumário
A caducidade envolve sempre a ideia de um período temporal dentro do qual o direito deve ser exercido e, não o sendo, extingue-se; pelo que há a perda de um direito pelo decurso do tempo. A caducidade pressupõe e postula a prévia existência de um direito; pelo que só caducará um direito que já exista. É em função da lei vigente ao tempo da denúncia do arrendamento que se averigua se o inquilino satisfaz ou não as condições legais que impeçam a denúncia pretendida pelo senhorio. O momento relevante para se examinar se ocorre causa impeditiva do exercício do direito de denúncia é aquele em que a denúncia deva produzir os seus efeitos, ou seja, o termo do contrato ou da sua renovação.