0047166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0047166
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Despejo, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008071
Nr Documento: RL199210150047166
Referência Publicação: RLJ ANO100 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/675246f794db8f378025680300013a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047166.CB
Sumário
O direito ao arrendamento não é um direito real, mas um direito obrigacional; o vínculo que consubstancia o contrato de arrendamento no processo principal liga somente o ali réu, como inquilino, e os ora embargados, como senhorios, sendo a ora embargante estranha a essa relação obrigacional. E daqui resulta que o próprio réu não era possuidor do prédio em causa, apesar de inquilino, no sentido em que a posse vem definida no art. 1251 do C. Civil; era mero detentor ou possuidor precário. Assim, também a embargante não detém a posse, sobre o prédio em causa, a que esse artigo refere, pois se baseia ela precisamente no contrato de arrendamento celebrado com seu marido e no amanho e cultivo da terra que, com este, fazia com base em tal contrato. Daí que não possa a embargante basear os presentes embargos na qualidade, que não tem, de possuidora em nome próprio, nem nos actos de amanho e cultivo da terra praticados com base no contrato de arrendamento de que não foi parte, uma vez que tais actos não revelam a qualidade de possuidora em nome próprio mas apenas a colaboração familiar com o possuidor precário. No art. 1110 do C. Civil, de acordo com a sua história, longe de estar enunciada uma excepção, encontra-se reafirmado, para afastar dúvidas e remover dificuldades, o princípio geral da incomunicabilidade da relação locatícia. Que o princípio geral é esse, da incomunicabilidade do direito ao arrendamento, resulta até de, na al. d) do n. 1 do art. 1051 do C. Civil, se determinar que o contrato de locação caduca com a morte do locatário, o que exclui a ideia de se ter comunicado ao seu cônjuge. É certo que na hipótese de arrendamento rural, este não caduca por morte do arrendatário, mas, segundo dispõe o art. 23, n. 1, do DL 385/88, de 25/10, nesse caso de morte transmite-se ao cônjuge sobrevivo, ou a outros familiares, em determinadas condições. Ora, se o direito de arrendatário só se transmite ao cônjuge por morte daquele, tem de se concluir que o cônjuge, antes da morte do locatário, ainda não era titular daquele direito, que consequentemente não se lhe comunicou.