032208 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 3 do art. 98 do DL 235/86 impõe que do relatório justificativo da adjudicação de uma obra, submetida a concurso público, deve constar a fundamentação dessa adjudicação a um concorrente e os fundamentos da preterição dos restantes. II - O acto que adjudique uma empreitada a uma empresa concorrente e não justifique a razão da não adjudicação a outras igualmente admitidas a concurso viola o n. 3 do art. 98 do DL n. 235/86.