029312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 029312
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida diferida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033231
Nr Documento: SA119911114029312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b8b9b5436b53dcd802568fc0037f8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029312.A6
Sumário
Não se verificando nenhum dos casos previstos no art. 734 do C.P.C. e não pondo o despacho recorrido termo ao processo, cai-se no campo da previsão do art. 738 do mesmo diploma, devendo o agravo que se interpos subir com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente.*