0085723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0085723
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Conflito de competência, Competência material, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023794
Nr Documento: RL200102070085723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fd6d6a9b13c71df80256a370032728cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0085723.47
Sumário
A competência funcional dos juízos e varas criminais tem de ser verificada, mesmo em caso de cúmulo jurídico, pelo limite máximo abstracto da pena aplicável (art. 14º, nº 2 a) e art. 16º, nº 2 b) do C.P. Penal) tendo-se em conta que este limite máximo no caso de cúmulo jurídico é o resultado da soma das penas parcelares concretamente aplicadas (art. 77º, nº 2, do Código Penal). Não tendo o tribunal da última condenação competência funcional para proceder ao cúmulo jurídico por a pena abstractamente aplicável ser superior à que a Lei permite, não é devolvido o processo ao tribunal da 1ª condenação, mas antes distribuído ao que tenha competência funcional na área territorial do da 2ª condenação.